CDD: Comissão visa "legitimar" adiamento das distritais

Numa nota de imprensa divulgada este domingo (09.04), a organização não-governamental Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD) acusa o chefe de Estado moçambicano, Filipe Nyusi, de estar a "organizar" um "expediente político através do qual pretende legitimar o adiamento das eleições distritais de 2024".

"Organização da máquina administrativa e sustentabilidade económica e financeira são os falsos argumentos que o Governo de Filipe Nyusi usa para impedir o direito de eleger os seus próprios dirigentes a nível local, que a Constituição da República consagra aos milhões de moçambicanos que vivem nos 154 distritos”, refere a ONG.

Na quarta-feira, o Conselho de Ministros de Moçambique aprovou a criação da comissão para refletir sobre a pertinência das eleições distritais, uma entidade que será composta por "quadros de reconhecida competência e experiência em governação local e finanças públicas", informou o porta-voz do Governo, sem avançar mais detalhes nem prazos.

Para o CDD, a decisão do Governo não faz sentido, na medida em que o executivo moçambicano ainda não divulgou as conclusões de uma primeira avaliação feita por consultores sobre a governação descentralizada provincial e o prognóstico sobre as eleições distritais em 2024.

"Na curta história de democratização de Moçambique, esta é a primeira vez que um Presidente da República promulga uma lei de revisão pontual da Constituição e, passados quase cinco anos, lança uma comissão para refletir sobre a pertinência de dispositivos introduzidos no âmbito da mesma revisão”, acrescenta-se na nota do CDD.

Revisão constitucional

A introdução de eleições distritais a partir de 2024 para os administradores dos 154 distritos, atualmente nomeados pelo poder central, é parte do Acordo de Paz e Reconciliação Nacional assinado em agosto de 2019 entre o Governo da FRELIMO e a RENAMO, que mantém um "braço armado" e está em processo de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR).

Um eventual adiamento das eleições distritais previstas para 2024 exigiria uma revisão constitucional, que só é possível com aprovação da maioria de dois terços do parlamento e que também só pode ser feita cinco anos depois da entrada em vigor da anterior lei de revisão, o que ocorreu em 2018.

O parlamento moçambicano aprovou, há pouco mais de uma semana, a alteração do prazo de marcação das eleições gerais, com 164 votos da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), numa sessão marcada pelo boicote da oposição, que cantou, tocou 'vuvuzelas' e exibiu cartazes para tentar inviabilizar os trabalhos.

Com as mudanças aprovadas na generalidade, o chefe de Estado deve marcar as eleições gerais de 2024 com uma antecedência de 15 meses e não de 18, ou seja, em julho e não em abril, como impunha a lei.

A FRELIMO, partido no poder e com uma maioria qualificada de 184 deputados, defendeu as mudanças com a necessidade de mais tempo para uma reflexão sobre a viabilidade da realização das eleições distritais, escrutínio que já considerou "inviável”.

A Renamo e Movimento Democrático de Moçambique (MDM), que abandonou o parlamento no dia da aprovação, dizem que o objetivo da Frelimo é retirar as eleições distritais da Constituição sem precisar dos votos da oposição, uma vez que a partir de junho (cinco anos após a última alteração à lei fundamental) o pode fazer com dois terços dos votos do parlamento – de que dispõe.